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Archive for the ‘Revisitando o Direito’ Category

Semana passada um amigo resolveu questionar a educação institucionalizada, enquanto conversávamos sobre métodos e escolas. Na opinião dele, deveria ser possível a qualquer um educar seus filhos em casa, não podendo o Estado alegar abandono intelectual pelo fato de o filho não frequentar a escola.

Argumentei que um currículo básico (criado pelo Estado) tem dupla finalidade: enquanto busca uma certa uniformidade na educação em todo o país, tenta garantir um nível mínimo de desenvolvimento a partir da exigência que qualquer instituição de ensino cumpra aquele mínimo. O mínimo é exatamente isso: um mínimo. E a educação institucionalizada de certa forma buscaria a mesma garantia.

E eu fiquei de explicar pra ele, aqui no blog, porque o Estado quer que ele estude e, consequentemente, porque quer que ele coloque os filhos em uma escola ao invés de sentar com eles à mesa da sala cercado de livros de cálculo (matemático), biologia e física avançada.

Nada que o Estado faz decorre de bondade ou solidariedade ou compaixão. O Estado não é um ente despersonalizado caridoso, mas um ente criado com um objetivo simples: externalizar e tornar minimamente imparcial aquele poder que todos nós temos de mandar em nosso próprio destino. Esse poder central termina por ser o “guardião” dos valores defendidos pela sociedade que o criou, e daí surgem as políticas públicas.

Criam-se políticas públicas para implementar aquilo que a sociedade (no nosso caso, através da Constituição) entende como essencial, como mínimo. E aqui entra o texto constitucional em suas diversas passagens:

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
III – a dignidade da pessoa humana;

Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
I – construir uma sociedade livre, justa e solidária;
II – garantir o desenvolvimento nacional;
III – erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
IV – promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
XXIV – diretrizes e bases da educação nacional;

Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
III – pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;
VII – garantia de padrão de qualidade.

Daí que a Constituição toda fala “Estado, garanta à sociedade o acesso à educação” – fala-se Estado, não Executivo, ou seja, não se fala em Ministério da Educação, secretaria estadual ou secretaria municipal ou, ainda, em União, estado e município ou em presidente, governador e prefeito. Cabe ao Estado garantir isso, e, em cabendo ao Estado, o constituinte originário (aquele que, lá atrás, representando a sociedade – e não entremos no mérito de como esses representantes foram escolhidos à época) entendeu que deveria a União (e não o Ministério da Educação ou o presidente) ficar encarregada de legislar sobre as diretrizes e bases da educação nacional.

Quem legisla nessa esfera? O Congresso. E aí surgiu a famosa Lei de Diretrizes e Bases (a mesma que nos idos de 1998 me deixou preocupada com a minha formação técnica e a possível obrigatoriedade de eu ter que fazer faculdade para dar aula, perdendo três anos da minha vida acadêmica).

Segundo a LDB, “é dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula dos menores, a partir dos seis anos de idade, no ensino fundamental”. E esse dever é reforçado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente

Mas e se eu quiser educar minha filha em casa? Por que o Estado define as diretrizes? O “Estado” é um discurso absoluto. ‘É porque eu quero’. Acho que o Estado se mete muito em tudo.

Livre arbítrio, autonomia privada, liberdade e tudo o mais, nossa liberdade é limitada àquilo que não nos é vedado ou a cuja prática a sociedade não se opõe.

Oposição social = lei.

É a lei que define o parâmetro de comportamento socialmente aceito, criado pela própria sociedade. Pressupõe-se que as regras são criadas sem emoção, o que é irreal, obvio. Por isso, inclusive, as diferenças entre a constituição americana e a nossa. A deles foi criada em um contexto de “eu quero resolver tudo, dane-se o estado; ele só interfere quando for essencial” e tem sobrevivido a base de emendas (poucas) e interpretações (muitas). A nossa foi criada pós ditadura, quando se percebeu q deixar as coisas muito abertas significaria permitir muita interpretação, e muita criação no ato. Por isso ela é enorme, detalhada.

Se você quer matar alguém, ok, mas esteja ciente das consequências, previstas no Código Penal (aliás, se você nunca percebeu, repare que o Código Penal não diz “é proibido matar” em lugar nenhum). Se você não quer matricular seu filho em uma escola, opta por educá-lo em casa, ok, mas esteja ciente das consequências. E saiba que enquanto a Constituição falar em garantia do padrão de qualidade pelo Estado e a União entender que não tem como garantir essa qualidade deixando que cada um eduque seu filho como e onde quiser, o abandono intelectual estará te assombrando:

Art. 246 – Deixar, sem justa causa, de prover à instrução primária de filho em idade escolar:
Pena – detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.

Mas até aqui foi juridiquês puro… Independentemente disso, há um conceito muito mais simples por trás do interesse em educar a sociedade: a produção de riqueza. Quanto maior o valor agregado de um bem, maior a arrecadação de tributos; quanto maior o capital intelectual colocado na produção daquele bem, maior seu valor agregado; quanto maior e mais complexa a formação (acadêmica, profissional) de um determinado indivíduo, maior o capital intelectual que ele produz.

O Estado não força a educação institucionalizada por ser bonzinho – o conceito de bondade é subjetivo, inerente a pessoas, e o Estado não é uma pessoa, o Estado não sente.

Tampouco a educação institucionalizada é defendida por pura previsão constitucional – previsão constitucional precisa de regulamentação e, no caso da LDB, essa regulamentação veio em 1996, 08 anos após a Constituição. Querem um outro exemplo? Adicional de penosidade, previsto no art. 6º da Constituição – cadê a regulamentação? [Olha que nos meus anos enquanto professora eu lamentei amargamente a ausência desse adicional, embora reconhecendo a redução no tempo de contribuição para aposentadoria.] Quando o poder público não tem interesse, se omite. Fortemente.

Mas daí a gente desce a lei toda e olha láaaa embaixo quem era o digníssimo presidente da República Federativa do Brasil: Sr. FHC, cuja meta principal era gerar mais riqueza.

O Estado quer que você estude porque você tem mais valor quanto maior o valor que você consegue agregar aos bens e serviços que você produz. Capitalismo puro, meu caro. Não é socialismo, não é comunismo. É o entendimento de que se vo Estado controlar minimamente quem estuda o quê, onde e como ele poderá aumentar o IDH, capacitar um maior número de pessoas, produzir bens de maior valor e aumentar a arrecadação.

O fato de sua filha ser beneficiada com essa educação institucionalizada é um detalhe. Um detalhe que calha de ter previsão constitucional e calha de ser um dos balizadores do próprio Estado brasileiro. A diferença é que é um detalhe que combina com diversas outras políticas públicas. E, em assim sendo, será perseguido, defendido e protegido, ainda que com isso se afaste a sua liberdade de educar sua filha exclusivamente em casa.

Mas, por favor, complemente a educação institucional. Os professores agradecem.

***

Em tempo:

O Código Penal já falava em abandono intelectual. O ECA é de 1990 e já continha a obrigatoriedade de matricular o menor em instituição de ensino. A única inovação trazida pela LDB foi exatamente a uniformização do currículo, que passou a ser nacional (admitidas peculiaridades locais).

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Sei que alguns de vocês se afastam da leitura desse blog toda vez que há uma referência minimamente jurídica, mas esse post foi inevitável. Tanto que é com ele que eu reinauguro a fase de produção frenética. Dessa vez, trago-vos uma discussão sobre colusão no mercado de ebooks justificada pela peça de um amicus curiae (perdões, mas o “amicus curiae” pediu o uso da 2a pessoa do plural).

Explica-se.

Fade in.
Em um local ermo, executivos se reúnem. Dentre eles, representante da Apple e das maiores editoras de livros digitais dos EUA. O objetivo da reunião é resolver o “$9.99 problem”, surgido com a estratégia de marketing da Amazon para popularizar ebooks e aumentar as vendas do Kindle e dos livros por ela comercializados em sua loja eletrônica.

A Apple, preocupada com as vendas de seu iPad (que tinha com um de seus públicos-alvo os leitores de ebooks), e as editoras, preocupadas com o valor indicado pela Amazon, muito próximo ao valor de custo do produto e considerado pouco atrativo pela própria Apple, pretendem definir uma contra-estratégia, que aumentasse o valor dos ebooks.

Emails são trocados em caráter sigiloso, tudo é feito de forma discreta e, obviamente, essa contra-estratégia culmina na celebração de contratos – em um modelo de “agency agreements” – entre Apple e tais editoras, com termos semelhantes e valores igualmente semelhantes.

Como consequência, as editoras revisaram os valores contratuais com suas outras distribuidoras e livros que seriam vendidos a $9.99 foram aumentados para valores entre $12.99 a $14.99, prejudicando o consumidor final.

Fade out.

Parece enredo de livro de John Grisham, mas não foi.

A exemplo do que acontece aqui com nosso Ministério da Justiça e o (novo) Cade, nas bandas de cima da América o Departament of Justice (DOJ) é responsável por verificar, evitar e punir práticas anticompetitivas e, no exercício dessa atribuição, percebeu que o mercado de ebooks estava comportando movimentos colusivos de alguns agentes.

Diante disso tudo, não restou alternativa ao governo dos EUA, a não ser propor uma ação civil, sob os seguintes argumentos:

9. The purpose of this lawsuit is to enjoin the Publisher Defendants and Apple from further violations of the nation’s antitrust laws and to restore the competition that has been lost due to the Publisher Defendants’ and Apple’s illegal acts.
10. Defendants’ ongoing conspiracy and agreement have caused e-book consumers to pay tens of millions of dollars more for e-books than they otherwise would have paid.
11. The United States, through this suit, asks this Court to declare Defendants’ conduct illegal and to enter injunctive relief to prevent further injury to consumers in the United States.

Como alternativa à submissão do assunto ao júri (vale lembrar que nas bandas de lá o júri é um direito fundamental, independentemente da matéria, ao contrário das bandas de cá, onde o tribunal do júri trata apenas crimes dolosos contra a vida), o DOJ propôs um acordo, nos seguintes termos:

1- As editoras devem encerrar seus contratos com a Apple dentro de 7 dias após a decisão.
2- As editoras devem encerrar seus contratos com os distribuidores caso tais contratos contenham (a) restrições na definição, pelo distribuidor, do valor de venda, ou (b) um preço mínimo de revenda.
3- Por no mínimo 2 anos, as editoras não podem celebrar contratos que limitem a discricionariedade do distribuidor em definir o preço do ebook.
4- Por no mínimo 5 anos, as editoras não podem celebrar contratos que indiquem o valor pelo qual o distribuidor venderá os ebooks.

As editoras alegaram que a proposta de acordo limitava sua liberdade de contratar e que propunha uma regulação ao mercado de ebooks, fugindo às atribuições do DOJ etc etc etc. Mas concordaram.

A Apple, irresignada (chique, hein?), argumentou que o preço da Amazon já era um preço monopolista, que impedia a entrada de novos agentes no mercado, que não havia base razoável nos custos para alegar ser um preço racional, pediu que o DOJ apresentasse a documentação obtida junto à Amazon e as notas tomadas pelos advogados durante as reuniões etc etc etc.

E, atendendo os pedidos do próprio Estado, que havia proposto a ação, diversos outros se manifestaram, na qualidade de amicus curiae, quanto aos termos do acordo. Um deles fez todo um arrazoado em parcas 93 páginas, onde explicava porque o comportamento colusivo dos réus favorecia o consumidor, apresentando precedentes que permitiriam o acordo entre empresas quando tal acordo fosse trazer maior eficiência econômica.

Parece que a juíza achou que 93 páginas era muito pra um amicus curiae e resolveu pedir um resumo: 5 páginas. Todos os argumentos do cidadão deveriam ser reduzidos a 5 páginas para serem aceitos pela corte. E aqui entra a justificativa para esse posto, porque o cidadão aceitou o desafio, apelando pra um tantinho de imaginação e inovação:

Ainda não deu certo não e talvez não dê, porque o DOJ agora alega que não há porque alguém, sem nenhum interesse na ação, resolver se rebelar contra um acordo que já foi celebrado e de forma legítima.

Mas fica a dica: a depender da reação da senhora juíza, quadrinhos serão aceitos. 🙂

***

Essa notícia saiu no Conjur e foi uma contribuição do Pedro.

[Em respeito aos leitores, não vou analisar o mérito do caso. Mas se você ficou curioso e quer acompanhar o desenrolar, clique aqui para ver o status do caso.]

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Estou nesse exato momento assistindo um programa chamado “Stealing Klimt“, sobre uma família judia antiga residente de Viena que teve seus tesouros capturados pelos nazistas. Dentre tais tesouros, jóias, porcelanas e obras de arte.

As obras de arte foram parar no Museu Nacional da Áustria e, depois de recorrer ao Judiciário austríaco (hahaha), ao Judiciário americano (conflito de competência resolvido no sentido de poder a ação ser julgada nos EUA, onde a senhora Maria Altmann, herdeira, morava à época) e, por fim, submetida a arbitragem na Áustria.

A senhorinha ganhou. Aos 80 e muitos anos ela recuperou os quatro quadros da família, forçou o governo austríaco a devolvê-los e pode vendê-los a uma media de 53.000.000 USD cada, para dividir com os outros 5 herdeiros. Bom saldo, né?

Mas eu lembrei dos tesouros egípcios nos museus espalhados pelo mundo. Complicado, hein? Porque se os austríacos ficaram divididos entre devolver o quadro pros donos verdadeiros ou ficar com eles em prol de uma história nacional, história essa vinculada ao nazismo (dispensa maiores explicações), o que dizer de nações que receberam os tesouros egípcios não em função de holocausto ou genocídio, mas de atos mais sutis, lentos, dispersos ao longo de séculos?

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Então aparentemente dois indivíduos haviam sido presos pelo furto de duas melancias. Isso, furto de duas melancias. Aparentemente o Ministério Público pronunciou-se pela prisão dos dois indivíduos. Aparentemente o juiz resolveu rebelar-se contra o sistema e proferiu uma decisão que, pela peculiaridade, chega a ser divertida.

Tão divertida, digo, peculiar que a Escola Nacional de Magistratura utilizou-a para inaugurar sua (já desativada) seção de banco de decisões.

Anderson, o eterno aspira, nosso advogado criminalista, na bravata contra as injustiças e pelo direto de defesa de todos, já deve ter lido essa decisão (pois publicada em 2006), mas eu a coloco aqui em homenagem a ele.

Grifos do original, aliás.

 

ESTADO DO TOCANTINS
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE PALMAS
3ª VARA CRIMINAL

AUTOS N.º 124/03

DECISÃO

Trata-se auto de prisão em flagrante de Saul Rodrigues Rocha e Hagamenon Rodrigues Rocha, que foram detidos em virtude do suposto furto de duas (2) melancias. Instado a se manifestar, o Sr. Promotor de Justiça opinou pela manutenção dos indiciados na prisão.

Para conceder a liberdade aos indiciados, eu poderia invocar inúmeros fundamentos: os ensinamentos de Jesus Cristo, Buda e Gandhi, o Direito Natural, o princípio da insignificância ou bagatela, o princípio da intervenção mínima, os princípios do chamado Direito alternativo, o furto famélico, a injustiça da prisão de um lavrador e de um auxiliar de serviços gerais em contraposição à liberdade dos engravatados que sonegam milhões dos cofres públicos, o risco de se colocar os indiciados na Universidade do Crime (o sistema penitenciário nacional), …

Poderia sustentar que duas melancias não enriquecem nem empobrecem ninguém.

Poderia aproveitar para fazer um discurso contra a situação econômica brasileira, que mantém 95% da população sobrevivendo com o mínimo necessário.

Poderia brandir minha ira contra os neo-liberais, o Consenso de Washington, a cartilha demagógica da esquerda, a utopia do socialismo, a colonização européia, …

Poderia dizer que George W. Bush joga bilhões de dólares em bombas na cabeça dos iraquianos, enquanto bilhões de seres humanos passam privação na Terra — e aí, cadê a Justiça nesse mundo?

Poderia mesmo admitir minha mediocridade por não saber argumentar diante de tamanha obviedade.

Tantas são as possibilidades que ousarei agir em total desprezo às normas técnicas: não vou apontar nenhum desses fundamentos como razão de decidir.

Simplesmente mandarei soltar os indiciados.

Quem quiser que escolha o motivo.

Expeçam-se os alvarás de soltura. Intimem-se.

Palmas – TO, 05 de setembro de 2003.

Rafael Gonçalves de Paula
Juiz de Direito

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Todo advogado que trabalha na área consultiva, sem elaborar peças, despachar com juízes, fazer sustentações orais, tende a enferrujar nas áreas do conhecimento com as quais não mexe. Tenho esse problema. Trabalho com contratos (nacionais e internacionais) de software e serviços associados, com direito administrativo e, especificamente, direito regulatório em telecomunicações. Isso significa que eu consigo falar sobre políticas públicas em telecomunicações, sobre os princípios que regem as contratações, sobre a tendência em incluir cláusula de liquidated damages em contratos de software, sobre limites ao poder normativo das agências reguladoras. Mas não consigo falar nada sobre direito penal sem antes olhar pro coleguinha criminalista da mini-família e pedir desculpas.

Meu último comentário sobre a presunção de inocência no direito penal, fruto de anos de observação, rendeu olhares de horror do estagiário (ah ser estudante de Direito e ter esperança no Esprit des lois!) só porque argumentei ser ele uma ilusão, uma utopia. Mas analisemos. Você está andando na rua, de volta pra casa, passa um cidadão correndo do seu lado, todo sujo de algo que parece ser sangue e carregando algo que parece ser uma faca; alguém corre atrás dele aos gritos, o alcança e o imobiliza; você continua andando, vira a esquina e encontra uma aglomeração, alguém caído no chão, ensanguentado, com estocadas no abdome. Honestamente, você vai pensar que foi um mal entendido e que, pobrezinho, o cidadão que passou correndo não é culpado?

Presunção de inocência é algo lindo no que queremos acreditar para a hipótese de estarmos sendo acusados por algo que não fizemos. E é algo que deve, sim, pautar a atuação do Ministério Público, da polícia judiciária e de todos os envolvidos, porque no final é ela que vai fazer com que todos esses aí busquem o autor do fato, ao invés de tentar provar que o carinha que corria com a faca era o culpado. São coisas diferentes. Buscar o autor do fato é algo objetivo, enquanto buscar provar a culpa de alguém é algo extremamente subjetivo.

Mas ao fim e ao cabo, são todos humanos. Impossível não se deixar afetar por alguém fugindo de uma cena de crime, sujo de sangue com uma faca em uma das mãos, e acreditar que essa pessoa é inocente.

Ficam abertos os trabalhos.

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“Jurisprudência”. Todo mundo sabe o que significa, mas eu explico mesmo assim. É todo um conjunto de conhecimento acumulado em decisões reiteradas que, de alguma forma, servem para que o julgador julgue com base em como a sociedade (e os julgadores anteriores) interpretam a lei. Simples: é quase como “aonde a vaca vai…” do mundo jurídico.

Isso significa que, quanto mais decisões sobre um dado tema, mais fácil será para um julgador posterior acompanhar o entendimento de dada sociedade sobre dado tema. A vantagem é que ele não precisa necessariamente inovar – ou seja, não se arrisca o tempo todo e toma decisões mais ou menos aceitas pelas partes afetadas. A desvantagem é exatamente a ausência de inovação, que engessa a interpretação de dado conceito.

Mas independentemente dos efeitos das decisões reiteradas, é inegável que a obrigatoriedade de justificar a decisão – acompanhando a jurisprudência ou criando novo entendimento – facilita na produção jurídica. O caboclo tem que escrever pelo menos uma meia dúzia de linhas dizendo porque a jurisprudência se aplica ao caso concreto ou porque aplicá-la seria uma heresia jurídica. Com isso, doutrinadores escrevem mais, magistrados debatem mais, advogados criam linhas de argumentação inovadoras; tudo porque um caboclo conferiu a dado instituto jurídico em dado caso concreto para dada decisão uma interpretação diametralmente oposta à usual, sua decisão foi publicada, recorrida e subiu atéeee os tribunais superiores (também conhecidos pelo Bonner como “Supremo Tribunal de Justiça” e “Superior Tribunal Federal”), pra ser discutida pelos ministros e depois ir parar nos informativos.

Daí a gente chega na arbitragem, essa forma de resolução de conflitos tão famosa pela confidencialidade das decisões. Empresas, grandes valores envolvidos, contratos sigilosos, o risco de o Judiciário ser parcial… Tudo isso atraiu os grandes olhares corporativos para a arbitragem.

Se juntarmos o que falamos aí em cima com o que falamos logo depois, surge uma contradição: a jurisprudência, criada pelas decisões do Judiciário, de um lado, e de outro as decisões sigilosas da arbitragem, cujo conteúdo desconhecemos. O resultado é simples: esvazia-se a jurisprudência e o que alguém acredita ser posição majoritária – porque defendida pela doutrina e pelo Judiciário – volta-se contra a pessoa. Porque só conhecemos a posição dos árbitros quando estamos nós diante deles, decidindo o nosso caso. E a diferença entre ter adotado a corrente certa e ter adotado a corrente errada, aí, é tão grande quanto a diferença entre ganhar e perder – e geralmente envolve alguns milhares ou milhões de dinheiros.

Boa sorte a todos aqueles que, como eu, estão no mundo corporativo e adotam a arbitragem. Essa desconhecida.

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Há algum tempo eu falei aqui sobre a teoria da pirâmide invertida de Kelsen (o cara da Teoria Pura do Direito) e sobre como alguns institutos jurídicos ganharam nova roupagem. Após isso, criamos a coleção “Revisitando o Direito”, composta por volumes como “O direito trabalhista como uma proteção ao empregador”.

A novidade agora é um volume extra para essa coleção, uma organização de diversos artigos sobre temas variados. O primeiro deles é o recém-admitido “direito à esquizofrenia”, sobre o qual passamos a falar.

 

Direito à esquizofrenia

– Histórico
A origem do direito à esquizofrenia é vista desde o surgimento da vida coletiva. Atribui-se ao chefe do primeiro grupo humano o exercício desse direito ao decidir sacrificar jovens doentes, abandonando-os, mas não aplicando essa regra ao seu próprio rebento.

O direito à esquizofrenia está intimamente ligado ao poder exercido por uma pessoa (física ou jurídica) sobre outra, esta em posição subalterna. Encontra-se comumente na relação parental e em ambientes como a escola.

É o direito à esquizofrenia que garante ao professor, por exemplo, dizer duas coisas absolutamente contraditórias sem perder a compostura e sem ser objeto de criticas, como se observa no seguinte diálogo:

– Existem três ações possessórias atípicas: nunciação de obra nova, imissão na posse e embargos de terceiro.
– Professor, mas a ação demolitória também não teria as mesmas características dessas que você falou? Então ela também não seria uma ação possessória atípica?
– Então, como eu disse, existem diversas ações possessórias atípicas no ordenamento jurídico, não há como contabilizá-las.

Esquizofrenia. No exemplo acima, o rol é taxativo, mas não é taxativo. E por que existe o direito à esquizofrenia?

 

– Características
Retornemos ao primeiro parágrafo do trecho em que apresentamos esse instituto jurídico. Há relação de hierarquia, relação de poder, mesmo que de fato. É essa subalternidade que garante, a quem detém o poder, o direito à esquizofrenia. Trata-se de direito potestativo por essência, que não encontra resistência no outro sujeito, e ainda imprescritível, bastando que ambos os sujeitos ou, pelo menos, aquele que detém o poder, assim se qualifique.

Ou seja: o direito à esquizofrenia é exercido pelo poderoso contra o impotente independentemente de vontade deste, podendo fundar-se em justo título ou não.

Isso porque nem sempre o direito posto irá acolher a relação de subalternidade na roupagem com que se apresenta. Nesses casos, o título injusto não desclassifica o exercício do direito à esquizofrenia nem garante ao impotente o direito de a ela se opor, mas apenas lhe confere o direito – este subjetivo – de rir do poderoso.

Exemplo disso é visto nas situações de hierarquia imprópria, quando o poderoso não está direta ou indiretamente acima do impotente, mas apenas lateralmente. Nesse caso, o impotente, por prudência, se sujeita ao exercício do direito à esquizofrenia, mas sorri intimamente. A resposta do impotente varia de um mero sorriso à pirraça extrema, passando pelo clássico “você não é minha mãe”, no caso de relação parental imprópria.

Devemos ressaltar que o justo título putativo tem efeito prejudicial em relação ao impotente: se ele reconhecia a relação como justa, ainda que ela não o fosse, sua reação a ela será considerada despropositada e, por isso, punível.

Também deve ser destacada esquizofrenia com boa ou má- fé. Essa característica, igualmente, não afasta o exercício do direito, mas apenas permite ao impotente uma reação com maior ou menor potência ao tomar conhecimento da má-fé, a depender dos efeitos do exercício do direito a esquizofrenia em relação a ele. Tendo havido efeitos claramente negativos, com prejuízo à dignidade humana, a reação do impotente pode ser imediata, porém não se admite a mera ameaça.

 

– Conclusão
Em linhas gerais, observa-se que o direito à esquizofrenia é conferido ao poderoso em relações de poder, cabendo ao impotente a ele sujeitar-se ou esquivar-se. No exemplo comentado acima, esquivar-se significaria não questionar o professor. Sujeitar-se é aceitar o poder de fato exercido no caso.

 

Esse texto é fictício, não tendo se baseado em fatos reais. Qualquer semelhança com a vida real é mera coincidência.

 

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