Ambev no CADE

Pra quem não conhece, o Cade é o “Conselho Administrativo de Defesa Econômica”. Pra quem não lembra, as bases de sua atuação foram instituídas pela conhecida “lei anti-truste” (sem hífen?). Pra quem não sabe qual o objetivo dessa lei e consequentemete do Cade, ei-lo:
Art. 1º Esta lei dispõe sobre a prevenção e a repressão às [...]

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Do lado de fora da notícia

Desde que eu entrei na faculdade tenho observado como as pessoas acham fácil entender Direito.
Não é difícil, na verdade – bastaria um pouco de dedicação, afinal até meus alunos da antiga 1a série produziram um debate incrivelmente fértil ao tratar dos Direitos Fundamentais da Criança e do Adolescente, e olha que esse não é um [...]

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H1N1 no Código Penal

Você está no avião, voltando de uma viagem qualquer.
A aeromoça dá o recado: “Se algum passageiro estiver com algum dos sintomas escritos na cartela que estamos entregando, por favor entre em contato com um dos agentes da Vigilância Sanitária no aeroporto. Esta medida está sendo tomada para sua própria segurança.“
Você olha a cartela. Náuseas, febre, [...]

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Placa preta

Para que você possa desfilar por aí com o cinto não-retrátil do seu Fusca 68 sem ser parado em blitz e, muito provavelmente, questionado (confesso que não procurei ler o Código de Trânsito Brasileiro sobre o uso correto do cinto, deixo isso pro André), você tem como opção transformar seu carro em item de coleção.
Mantida [...]

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De EGO a Eros

Dizem que é ruim ser generalista. Na verdade, na faculdade somos instados o tempo todo a buscar uma especialização.
“Quem é generalista o é por não ser bom em nada“, disse uma vez um professor. Na mesma hora, lembrei de um outro professor que, questionando minha opção pelo magistário, argumentou que era opção de quem [...]

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Danos

Calcular dano patrimonial é relativamente simples. Não existe muito espaço pra subjetividade, porque tratam-se danos emergentes, lucros cessantes, eventuais perdas ao longo do caminho que não sejam nem um nem outro e desde que não haja previsão limitando a um e outro; soma-se tudo e apresenta-se a conta.
Calcular dano moral é complicado.
Lembro que nas aulas [...]

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Contratos uni e bilaterais e o caso do pintor desprezado

No último episódio de nossa nova série “Juridiquês“, discutimos como uma recompensa pode ser alterada até o momento da entrega do bem procurado, uma vez que ainda não há contrato.
Para exemplificar uma outra situação – cuja análise é semelhante – usei como exemplo o caso do pintor (copiando, obviamente, do professor). Resumidamente, perguntei se quem [...]

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Um gato e uma recompensa

Pois é, de novo a common law.
Acontece que o anúncio no jornal oferecendo a recompensa era apenas uma proposta. Mas uma proposta que seria considerada aceita com a chamada “specific performance”. A proposta foi clara: “quem achar o gato ganha x$”.
Fato é que o proponente pode alterar a proposta antes de ela ser aceita e, [...]

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Rapidinhas

Nota: considerando a necessidade de esclarecer a aplicação da common law ao caso abaixo, estou mudando os nomes das pessoas.
Tim perde seu gatinho e coloca um anúncio no jornal oferecendo 25,000$ de recompensa para quem devolvê-lo. Michael procura o gatinho e após encontrá-lo, mas antes de devolvê-lo, Tim altera a recompensa para apenas 100$. Obviamente, [...]

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O júri

O júri na “common law” é um pouquinho diferente. Pelo menos nos EUA.
Primeiro porque, ao contrário daqui, onde o júri tem um papel definido, lá qualquer caso pode ir para o júri, independente de ser civil ou criminal. E é aí que começam os detalhes que servem de enredo a vários filmes e a todos [...]

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